1990: Lei nº 8.080 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
1990: Lei nº 8.142 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
1999: Lei nº 9.836 - Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
1999: Decreto nº 3.156 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
1999: Decreto nº 3.156 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos n
2005: Lei nº 11.258 - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
2009: Decreto n° 7.053 - Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
2011: Decreto nº 7.508 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
2012: Lei Complementar nº 141 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
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Portarias
2001: PORTARIA Nº 2181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001. Institui, em todo o Território Nacional, a semana de 24 de março como a "Semana Nacional de Mobilização e Luta Contra a Tuberculose".
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Resoluções
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Normas
2011: Nota Técnica Nº15 - CGPNCT/DEVEP/SVS/MS. Definição de critérios para a priorização de municípios no controle da tuberculose.
2014: Instrução Operacional Conjunta SNAS/MDS e SVS/MS Nº1 de setembro de 2014. Estabelece orientações gerais sobre tuberculose e como os serviços socioassistenciais podem contribuir para o controle da doença.
2014: Nota Informativa Nº 8, de 2014 - CGPNCT/DEVEP/SVS/MS. Recomendações para controle de contatos e tratamento da infecção latente da tuberculose na indisponibilidade transitória do Derivado Proteico Purificado.
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Portarias
2001: PORTARIA Nº 2181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001. Institui, em todo o Território Nacional, a semana de 24 de março como a "Semana Nacional de Mobilização e Luta Contra a Tuberculose".
2009: PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
2011: PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011. Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
2014: PORTARIA Nº 1.271, DE 6 DE JUNHO DE 2014. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
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Resoluções
Normas
2011: Nota Técnica Nº15 - CGPNCT/DEVEP/SVS/MS. Definição de critérios para a priorização de municípios no controle da tuberculose.
2014: Instrução Operacional Conjunta SNAS/MDS e SVS/MS Nº1 de setembro de 2014. Estabelece orientações gerais sobre tuberculose e como os serviços socioassistenciais podem contribuir para o controle da doença.
2014: Nota Informativa Nº 8, de 2014 - CGPNCT/DEVEP/SVS/MS. Recomendações para controle de contatos e tratamento da infecção latente da tuberculose na indisponibilidade transitória do Derivado Proteico Purificado.
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